Direito de Livre Resolução do Consumidor

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira, 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:

1. (No caso de um contrato de compra e venda): em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;

1. (No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única compra e os bens são entregues separadamente): em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem;

1. (No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes): em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte;

1. (No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período): em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão de resolução do presente contrato a:

Empresa: Sabores da Gardunha-Geleias e Compotas, Lda

Sede: Zona Industrial do Fundão, Rua F, Lote 32, 6230-280 Fundão com o NIF: 508 861 039. 

Contactos: +351 275 753 509

Email: geral@saboresdagardunha.pt

por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax, correio eletrónico ou através do formulário abaixo).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação, referente ao exercício do direito de livre resolução, seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Mais informamos que poderemos reter o reembolso até efetiva receção dos bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver os bens, remetendo-os para a Sabores da Gardunha-Geleias e Compotas, Lda, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.

Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Será responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

1. Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
2. Solicitado em (*) /recebido em (*)
3. Nome do(s) consumidor(es)
4. Endereço do(s) consumidor(es)
5. Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

Exceção ao direito de livre resolução do consumidor

Nos termos da alínea d), do n.º 1 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor não pode resolver livremente os contratos que tenham por objeto bens perecíveis, tais como:

1. Bens alimentares, por se tratar de bens que, por natureza, não podem ser reenviados e/ou são suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo e;

1. Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.